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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 173 Disputa de corrida em via pública

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.971/2014. 24 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · Lei 12.971/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/05/2014 Lei 12.971/2014incluído, alterado. Publicada em 12/05/2014. Texto oficial

Art. 173. Disputar corrida:

(Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)

(Vigência) Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

(Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)

(Vigência) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.

(Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

24

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

5 TJRS · 3 TJSP · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC
e mais 6 tribunais

1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TRF5 · 1 TR3

5022915-85.2023.8.24.0008 ApelaçãoTJSC, Rel. Mauro Ferrandin · 17/09/2026 0713200-36.2025.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Jansen Fialho de Almeida · 20/05/2026 5024281-43.2018.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Giovanni Conti · 09/04/2026 Ver todos os 24 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art173