Redação atual dada pela Lei 12.971/2014. 24 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/05/2014 Lei 12.971/2014incluído, alterado. Publicada em 12/05/2014. Texto oficial
Art. 173. Disputar corrida:
(Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)
(Vigência) Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
(Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)
(Vigência) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.
(Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TRF5 · 1 TR3
decisões monocráticas de TRF4, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
- Art. 167: Uso obrigatório do cinto de segurança
- Art. 168: Transporte irregular de crianças
- Art. 169: Direção sem atenção ou cuidado
- Art. 170: Ameaça a pedestres e veículos
- Art. 171: Arremesso de água ou detritos
- Art. 172: Arremesso de objetos na via
- Art. 174: Competição não autorizada em via
- Art. 175: Exibição de manobra perigosa
- Art. 176
- Art. 177
- Art. 178: Remoção de veículo após sinistro
- Art. 179: Reparo de veículo em via pública
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art173