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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 174 Competição não autorizada em via

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.971/2014. 66 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · Lei 12.971/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/05/2014 Lei 12.971/2014incluído, alterado. Publicada em 12/05/2014. Texto oficial

Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via:

(Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)

(Vigência) Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

(Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)

(Vigência) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

§ 1o As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.

(Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)

(Vigência)

§ 2o Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.

(Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

66

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

23 TJSP · 15 TJRJ · 10 TRF4 · 3 TJCE · 3 TJPR · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TRF5
e mais 6 tribunais

1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJBA

5008069-89.2026.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026 7019607-02.2025.8.22.0005 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Jose Goncalves da Silva Filho · 21/05/2026 0044514-73.2025.8.16.0185TJPR, Rel. ricardo augusto reis de macedo · 13/04/2026 Ver todos os 66 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art174