163 acórdãos e 65 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
6 STJ · 6 TJRS · 6 TJES · 6 TRF5 · 5 TRT6 · 4 STF · 4 TJMG · 3 TRF4 · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJRR · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJSP · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB
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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art167