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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 167 Uso obrigatório do cinto de segurança

rubrica editorial

163 acórdãos e 65 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Decisões que citam este artigo

163

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

24 TJSP · 12 TJDFT · 12 TJBA · 11 TJRJ · 11 TJGO · 10 TJMT · 8 TJPR · 8 TJPE
e mais 28 tribunais

6 STJ · 6 TJRS · 6 TJES · 6 TRF5 · 5 TRT6 · 4 STF · 4 TJMG · 3 TRF4 · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJRR · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT20

0738249-51.2026.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Evandro Neiva de Amorim · 21/10/2026 1500873-40.2021.8.26.0599 Apelação CriminalTJSP, Rel. Otávio de Almeida Toledo · 29/09/2026 0829050-93.2021.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente · 28/09/2026 Ver todos os 163 acórdãos
65

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

23 STJ · 7 TST · 6 TRF4 · 5 STF · 5 TJPR · 4 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJBA
e mais 8 tribunais

2 TJSP · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB

CC 222061STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 17/08/2026 AREsp 3245224STJ, Rel. Herman Benjamin · 22/06/2026 5046767-60.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Vilson Fontana · 12/06/2026 Ver todas as 65 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art167