Redação atual dada pela Lei 14.440/2022. 1.001 acórdãos e 390 decisões monocráticas de TJRS, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 02/09/2022 Lei 14.440/2022incluído, alterado. Publicada em 05/09/2022. Texto oficial
- 04/05/2016 Lei 13.281/2016incluído, alterado. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial
Art. 162. Dirigir veículo:
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência) Infração - gravíssima;
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência) Penalidade - multa (três vezes);
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência) Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência) Infração - gravíssima;
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência) Penalidade - multa (três vezes);
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência) Infração - gravíssima;
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência) Penalidade - multa (duas vezes);
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência) Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
IV -
(VETADO)
V - com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias:
(Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022) Infração - gravíssima;
(Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022) Penalidade - multa;
(Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022) Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
(Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)
VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.
VII - sem possuir os cursos especializados ou específicos obrigatórios:
(Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) Infração - gravíssima;
(Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) Penalidade - multa;
(Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
(Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
40 TJMT · 32 TJMG · 29 TJSC · 29 TRF4 · 25 TRF5 · 22 TJPE · 19 TJBA · 17 TJMA · 16 TRF2 · 15 TJRO · 11 STF · 11 TJRN · 9 TJCE · 8 TJTO · 8 TJPB · 7 TJPI · 7 TRT1 · 6 TJMS · 6 TRT3 · 4 TRF1 · 4 TJSE · 3 TJAM · 2 TJAL · 2 TJRR · 2 TRF3 · 2 TRT6 · 1 TJPA · 1 TST · 1 CARF · 1 TJMMG · 1 TR5 · 1 TJAC · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT19 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
10 TJSP · 10 TST · 9 TJBA · 8 TJES · 5 TJCE · 4 TRF2 · 3 TJMG · 2 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB
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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art162