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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 162 Direção sem habilitação ou com habilitação suspensa

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.440/2022. 1.001 acórdãos e 390 decisões monocráticas de TJRS, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · Lei 13.281/2016 2022alterado · Lei 14.440/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 02/09/2022 Lei 14.440/2022incluído, alterado. Publicada em 05/09/2022. Texto oficial
  • 04/05/2016 Lei 13.281/2016incluído, alterado. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência) Infração - gravíssima;

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência) Penalidade - multa (três vezes);

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência) Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência) Infração - gravíssima;

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência) Penalidade - multa (três vezes);

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência) Infração - gravíssima;

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência) Penalidade - multa (duas vezes);

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência) Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

IV -

(VETADO)

V - com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias:

(Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022) Infração - gravíssima;

(Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022) Penalidade - multa;

(Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022) Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

(Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

VII - sem possuir os cursos especializados ou específicos obrigatórios:

(Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) Infração - gravíssima;

(Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) Penalidade - multa;

(Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

(Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022)

Decisões que citam este artigo

1.001

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

167 TJRS · 85 TJRJ · 78 TJGO · 75 TJES · 71 STJ · 67 TJPR · 64 TJSP · 45 TJDFT
e mais 39 tribunais

40 TJMT · 32 TJMG · 29 TJSC · 29 TRF4 · 25 TRF5 · 22 TJPE · 19 TJBA · 17 TJMA · 16 TRF2 · 15 TJRO · 11 STF · 11 TJRN · 9 TJCE · 8 TJTO · 8 TJPB · 7 TJPI · 7 TRT1 · 6 TJMS · 6 TRT3 · 4 TRF1 · 4 TJSE · 3 TJAM · 2 TJAL · 2 TJRR · 2 TRF3 · 2 TRT6 · 1 TJPA · 1 TST · 1 CARF · 1 TJMMG · 1 TR5 · 1 TJAC · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT19 · 1 TRT20

1513929-65.2024.8.26.0590 Apelação CriminalTJSP, Rel. Marcelo Gordo · 11/11/2026 5015516-68.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 09/11/2026 5001347-96.2025.8.08.0037 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Murilo Ribeiro Ferreira · 05/11/2026 Ver todos os 1.001 acórdãos
390

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

124 TRF4 · 63 STJ · 53 STF · 32 TJRS · 18 TJSC · 17 TJDFT · 17 TJPR · 12 TJRJ
e mais 11 tribunais

10 TJSP · 10 TST · 9 TJBA · 8 TJES · 5 TJCE · 4 TRF2 · 3 TJMG · 2 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB

5037204-33.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 19/10/2026 PUIL 6660STJ, Rel. Sérgio Kukina · 16/10/2026 2222997-51.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho · 14/10/2026 Ver todas as 390 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art162