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CAPÍTULO V - DO CIDADÃO

CTB

Art. 72 Direito de solicitação e sugestão

rubrica editorial

11 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRO, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.

Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art72