11 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRO, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRO, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
PUIL 4440STJ, Rel. Francisco Falcão · 17/10/2024 PUIL 4441STJ, Rel. Francisco Falcão · 17/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DO CIDADÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art72