26 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJSP, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 71. O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via manterá, obrigatoriamente, as faixas e passagens de pedestres em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJTO e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPR
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art71