2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2021.
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a incidência e a cobrança das custas devidas à União que tenham como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STJ e do TRT12 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJMA citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-12-28;11636!art1