1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRN e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2021.
Art. 2o Os valores e as hipóteses de incidência das custas são os constantes do Anexo desta Lei .
(Vide Lei nº 15.498, de 2026) Vigência
Parágrafo único. Os valores das custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça constantes das Tabelas do Anexo desta Lei serão corrigidos anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do IBGE, observado o disposto no art. 15 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRN cita este artigo
0800975-02.2022.8.20.5105 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Glauber Antonio Nunes Rego · 19/11/2024decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 1739688STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 02/02/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-12-28;11636!art2