14 acórdãos e 81 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2026.
Art. 3o As custas previstas nesta Lei não excluem as despesas estabelecidas em legislação processual específica, inclusive o porte de remessa e retorno dos autos.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
7 TRF1 · 4 TRF5 · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TRF2
AREsp 2398281STJ, Rel. Francisco Falcão · 27/09/2023
0002700-62.2011.4.01.3600 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado · 03/08/2021
0002853-58.2016.4.01.3200 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado · 03/08/2021
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81
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
53 TRF1 · 14 STJ · 8 TRF4 · 3 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TJMG
1061752-45.2020.4.01.3700 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho · 02/08/2026
1006993-66.2022.4.01.3311 APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Ivani Silva da Luz · 30/03/2026
AREsp 2523439STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 17/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-12-28;11636!art3