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14 acórdãos e 81 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2026.

Art. 3o As custas previstas nesta Lei não excluem as despesas estabelecidas em legislação processual específica, inclusive o porte de remessa e retorno dos autos.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-12-28;11636!art3