42 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 6o Quando autor e réu recorrerem, cada recurso estará sujeito a preparo integral e distinto, composto de custas e porte de remessa e retorno.
§ 1o Se houver litisconsortes necessários, bastará que um dos recursos seja preparado para que todos sejam julgados, ainda que não coincidam suas pretensões.
§ 2o Para efeito do disposto no § 1o deste artigo, o assistente é equiparado ao litisconsorte.
§ 3o
O terceiro prejudicado que recorrer fará o preparo do seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que, porventura, tenham sido interpostos pelo autor ou pelo réu.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3371036STJ, Rel. Regina Helena Costa · 06/11/2026 REsp 2221132STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026 TutCautAnt 1289STJ, Rel. Herman Benjamin · 30/12/2025 Ver todas as 42 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-12-28;11636!art6