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475 acórdãos e 908 decisões monocráticas de TJPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 7o Não são devidas custas nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus , e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada.

Decisões que citam este artigo

908

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

649 TJPR · 148 STJ · 50 TJBA · 39 TJDFT · 7 TJMA · 5 TJPB · 3 TRF2 · 2 TJCE
e mais 4 tribunais

2 TJMG · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF4

0054424-21.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 HC 1002976STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 REsp 2288597STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/11/2026 Ver todas as 908 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-12-28;11636!art7