71 acórdãos e 79 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 1o A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 TJPE · 3 TJBA · 3 TRF2 · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRF4 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art1