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71 acórdãos e 79 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 1o A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.

Decisões que citam este artigo

71

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

12 TJSP · 6 TJSC · 6 TRF5 · 5 STF · 5 TJPR · 5 TRF3 · 5 TJGO · 4 TJRJ
e mais 14 tribunais

3 TJPE · 3 TJBA · 3 TRF2 · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4

0000418-67.2014.8.17.0140 Apelação CívelTJPE, Rel. Jose Ivo de Paula Guimaraes · 07/10/2026 1001878-47.2022.8.26.0300 Apelação CívelTJSP, Rel. Rebouças de Carvalho · 22/06/2026 0125846-35.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Taro Oyama · 28/04/2026 Ver todos os 71 acórdãos
79

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

38 STJ · 18 TST · 4 TJPR · 3 TJSP · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TRF1 · 2 TJMA
e mais 6 tribunais

2 TRF4 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJGO

5036719-73.2012.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 02/10/2026 REsp 1937881STJ, Rel. Afrânio Vilela · 23/03/2026 2352036-38.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcelo Semer · 28/11/2025 Ver todas as 79 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art1