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Redação atual dada pela Lei 14.620/2023. 306 acórdãos e 213 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

1969incluído · DL 856/1969 2023alterado · Lei 14.620/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2023 Lei 14.620/2023incluído, alterado. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial
  • 11/09/1969 DL 856/1969incluído. Publicada em 12/09/1969. Texto oficial

Art. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

§ 1o A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuizo patrimonial do proprietário do solo.

Vigência encerrada

§ 2º Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.

(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) Vigência encerrada

§ 2º-A. Será dispensada a autorização legislativa a que se refere o § 2º quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 3º É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e emprêsas cujo funcionamento dependa de autorização do Govêrno Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 856, de 1969)

Decisões que citam este artigo

306

acórdãos de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

36 TRF1 · 32 TRF2 · 28 TRF5 · 26 TJMG · 21 TJSP · 21 TJSC · 21 TRF3 · 18 TJRJ
e mais 21 tribunais

17 TJGO · 12 TJPR · 11 TJBA · 8 TJRN · 7 STF · 6 TJRS · 5 TJPI · 5 TJES · 5 TJMA · 5 TRF4 · 4 TJMT · 3 TJPE · 3 TJAL · 3 TJTO · 2 TJCE · 2 TJPA · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 RFB · 1 TJPB

0002682-78.2012.8.13.0418 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) · 03/11/2026 0004889-61.2023.8.16.0101TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 26/10/2026 5008970-17.2023.8.24.0045 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Odson Cardoso Filho · 15/10/2026 Ver todos os 306 acórdãos
213

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

117 STJ · 20 TRF2 · 16 TRF1 · 11 TJSC · 8 TJMA · 7 TJMG · 7 TJPR · 7 TRF4
e mais 7 tribunais

6 TRF5 · 4 TJDFT · 4 TJRS · 2 TJBA · 2 TST · 1 TJRJ · 1 TJPE

AREsp 3338101STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 05/11/2026 REsp 2026009STJ, Rel. Afrânio Vilela · 03/11/2026 REsp 2258631STJ, Rel. Regina Helena Costa · 28/10/2026 Ver todas as 213 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art2