Redação atual dada pela Lei 14.620/2023. 306 acórdãos e 213 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2023 Lei 14.620/2023incluído, alterado. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial
- 11/09/1969 DL 856/1969incluído. Publicada em 12/09/1969. Texto oficial
Art. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
§ 1o A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuizo patrimonial do proprietário do solo.
Vigência encerrada
§ 2º Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.
(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) Vigência encerrada
§ 2º-A. Será dispensada a autorização legislativa a que se refere o § 2º quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
§ 3º É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e emprêsas cujo funcionamento dependa de autorização do Govêrno Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 856, de 1969)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
17 TJGO · 12 TJPR · 11 TJBA · 8 TJRN · 7 STF · 6 TJRS · 5 TJPI · 5 TJES · 5 TJMA · 5 TRF4 · 4 TJMT · 3 TJPE · 3 TJAL · 3 TJTO · 2 TJCE · 2 TJPA · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 RFB · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
6 TRF5 · 4 TJDFT · 4 TJRS · 2 TJBA · 2 TST · 1 TJRJ · 1 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art2