Redação atual dada pela Lei 14.620/2023. 295 acórdãos e 262 decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2023 Lei 14.620/2023incluído, alterado. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial
- 23/12/2021 Lei 14.273/2021alterado. Texto oficial
Art. 3º Poderão promover a desapropriação mediante autorização expressa constante de lei ou contrato:
(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
I - os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada), permissionários, autorizatários e arrendatários;
(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
II - as entidades públicas;
(Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
III - as entidades que exerçam funções delegadas do poder público; e (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
IV - o contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.
(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IV do caput , o edital deverá prever expressamente:
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
I - o responsável por cada fase do procedimento expropriatório;
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
II - o orçamento estimado para sua realização;
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
III - a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela variação do custo das desapropriações em relação ao orçamento estimado.
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
10 TJRS · 8 TJMT · 5 TRF1 · 5 TRF5 · 4 TJRN · 4 TJTO · 4 TRF3 · 4 TJPI · 3 STF · 3 TJCE · 3 TJPA · 3 TRF2 · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJMA · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TJSE
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJSP · 4 TJPE · 3 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art3