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Redação atual dada pela Lei 14.620/2023. 295 acórdãos e 262 decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.273/2021 2023alterado · Lei 14.620/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2023 Lei 14.620/2023incluído, alterado. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial
  • 23/12/2021 Lei 14.273/2021alterado. Texto oficial

Art. 3º Poderão promover a desapropriação mediante autorização expressa constante de lei ou contrato:

(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)

I - os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada), permissionários, autorizatários e arrendatários;

(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)

II - as entidades públicas;

(Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência

III - as entidades que exerçam funções delegadas do poder público; e (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência

IV - o contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.

(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IV do caput , o edital deverá prever expressamente:

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

I - o responsável por cada fase do procedimento expropriatório;

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

II - o orçamento estimado para sua realização;

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

III - a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela variação do custo das desapropriações em relação ao orçamento estimado.

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

Decisões que citam este artigo

295

acórdãos de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo

54 TRF4 · 53 TJPR · 33 TJSC · 24 TJGO · 20 TJRJ · 17 TJMG · 17 TJBA · 10 TJSP
e mais 19 tribunais

10 TJRS · 8 TJMT · 5 TRF1 · 5 TRF5 · 4 TJRN · 4 TJTO · 4 TRF3 · 4 TJPI · 3 STF · 3 TJCE · 3 TJPA · 3 TRF2 · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJMA · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TJSE

0040825-95.2011.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Geórgia de Carvalho Lima · 27/10/2026 0312092-20.2016.8.24.0005 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 27/10/2026 0004889-61.2023.8.16.0101TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 26/10/2026 Ver todos os 295 acórdãos
262

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

87 TRF4 · 71 STJ · 49 TJPR · 16 TJSC · 9 TJMG · 5 TJCE · 5 TJGO · 5 TRF2
e mais 7 tribunais

4 TJSP · 4 TJPE · 3 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJMA

0006552-50.2026.8.16.0130TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 03/11/2026 0002559-86.2026.8.16.0101TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 25/09/2026 5014626-33.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Poul Erik Dyrlund · 18/09/2026 Ver todas as 262 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art3