169 acórdãos e 78 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 16. A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens;
a do marido dispensa a dá mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edificio de apartamento constituindo cada um propriedade autonôma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio.
Parágrafo único. Quando não encontrar o citando, mas ciente de que se encontra no território da jurisdição do juiz, o oficial portador do mandado marcará desde logo hora certa para a citação, ao fim de 48 horas, independentemente de nova diligência ou despacho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
8 TJPE · 5 TJCE · 4 TJRS · 4 TJRN · 4 TJES · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJRO · 1 TRF3
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TJPE · 2 TRF4 · 1 TJRS · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art16