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169 acórdãos e 78 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 16. A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens;

a do marido dispensa a dá mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edificio de apartamento constituindo cada um propriedade autonôma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio.

Parágrafo único. Quando não encontrar o citando, mas ciente de que se encontra no território da jurisdição do juiz, o oficial portador do mandado marcará desde logo hora certa para a citação, ao fim de 48 horas, independentemente de nova diligência ou despacho.

Decisões que citam este artigo

169

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

30 TJSP · 19 TJPR · 17 TJRJ · 15 TJMG · 14 TJSC · 12 TJBA · 10 TRF5 · 9 TJGO
e mais 14 tribunais

8 TJPE · 5 TJCE · 4 TJRS · 4 TJRN · 4 TJES · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJRO · 1 TRF3

0001178-73.2022.8.19.0077 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jose Claudio de Macedo Fernandes · 04/11/2026 5006919-25.2023.8.13.0567 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa · 04/11/2026 0001443-94.2019.8.13.0191 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) · 22/10/2026 Ver todos os 169 acórdãos
78

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

23 STJ · 13 TJMG · 10 TRF1 · 7 TJSP · 5 TJSC · 5 TRF2 · 4 TJRJ · 4 TJPR
e mais 4 tribunais

3 TJPE · 2 TRF4 · 1 TJRS · 1 TRF5

AREsp 3411436STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 5096669-79.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 09/10/2026 0003279-19.2026.8.17.9480 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Luciano de Castro Campos · 07/10/2026 Ver todas as 78 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art16