Incluído pela MP 2.183/2001. 7.192 acórdãos e 2.375 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.183/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição .
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
314 TJGO · 243 TRF3 · 138 TRF4 · 123 TJCE · 110 TJRN · 108 TJPE · 103 TJES · 94 TJTO · 77 TJBA · 62 TJMT · 62 TRF2 · 43 TJRO · 40 TJAL · 37 TJPA · 25 TJMS · 25 TJPB · 24 TJMA · 20 TJPI · 16 TJAM · 14 STJ · 5 TJDFT · 4 TJSE · 1 TJRR · 1 TR3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
52 TJGO · 48 TJMG · 32 TRF5 · 31 TJSP · 27 TJBA · 24 STF · 19 TRF2 · 18 TJPE · 16 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJPB · 1 TJES
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art15-B