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  4. Art. 15-B

Incluído pela MP 2.183/2001. 7.192 acórdãos e 2.375 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.183/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.183/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição .

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Decisões que citam este artigo

7.192

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.285 TJSC · 1.122 TJSP · 866 TRF1 · 635 TJMG · 466 TJRJ · 424 TJPR · 384 TJRS · 320 TRF5
e mais 25 tribunais

314 TJGO · 243 TRF3 · 138 TRF4 · 123 TJCE · 110 TJRN · 108 TJPE · 103 TJES · 94 TJTO · 77 TJBA · 62 TJMT · 62 TRF2 · 43 TJRO · 40 TJAL · 37 TJPA · 25 TJMS · 25 TJPB · 24 TJMA · 20 TJPI · 16 TJAM · 14 STJ · 5 TJDFT · 4 TJSE · 1 TJRR · 1 TR3 · 1 TJAP

0010939-88.2013.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 12/11/2026 5010148-12.2022.8.08.0035 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJES, Rel. Samuel Meira Brasil Junior · 12/11/2026 5015380-88.2022.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 Ver todos os 7.192 acórdãos
2.375

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

1.137 STJ · 279 TRF1 · 223 TJSC · 136 TJCE · 106 TRF4 · 84 TJPR · 82 TJRJ · 54 TJRS
e mais 12 tribunais

52 TJGO · 48 TJMG · 32 TRF5 · 31 TJSP · 27 TJBA · 24 STF · 19 TRF2 · 18 TJPE · 16 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJPB · 1 TJES

AREsp 3350558STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 5079753-15.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/11/2026 REsp 2106967STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/11/2026 Ver todas as 2.375 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art15-B