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  3. Desapropriação por Utilidade Pública
  4. Art. 15-A

Redação atual dada pela Lei 14.620/2023. 6.228 acórdãos e 3.328 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.620/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2023 Lei 14.620/2023alterado. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial

Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 , na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos.

(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso

III , e no art. 184 da Constituição.

(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 2º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público.

(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 3º Nas ações referidas no § 2º, o poder público não será onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação.

(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)

Decisões que citam este artigo

6.228

acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

1.044 TJSP · 762 TRF5 · 623 TRF1 · 539 TJSC · 507 TJMG · 385 TJPR · 371 TJRJ · 365 TJRS
e mais 23 tribunais

343 TJGO · 217 TRF3 · 128 TRF4 · 122 TJRN · 112 TRF2 · 108 TJCE · 76 TJMT · 74 TJES · 69 TJRO · 66 TJPE · 65 TJBA · 51 TJTO · 35 TJAL · 34 STJ · 28 TJMA · 24 TJPA · 21 TJPI · 19 TJAM · 16 TJPB · 11 TJMS · 8 TJSE · 4 TJDFT · 1 STF

0010939-88.2013.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 12/11/2026 5015380-88.2022.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5016434-94.2019.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 Ver todos os 6.228 acórdãos
3.328

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

1.723 STJ · 496 TRF1 · 207 TJSC · 196 TRF4 · 168 TJPR · 84 TJCE · 76 TJRS · 56 TJRJ
e mais 15 tribunais

48 TRF2 · 42 TRF5 · 42 TJGO · 39 TJMG · 32 TJMA · 29 STF · 26 TJBA · 24 TJSP · 18 TJPE · 7 TJDFT · 6 TJPB · 5 TJES · 2 TST · 1 TJAM · 1 TJAP

AREsp 3350558STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 REsp 2290170STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 AR 7919STJ, Rel. Afrânio Vilela · 10/11/2026 Ver todas as 3.328 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art15-A