Incluído pela Lei 11.977/2009. 4.784 acórdãos e 1.810 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 07/07/2009 Lei 11.977/2009incluído. Publicada em 08/07/2009. Texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.183/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
- 21/05/1956 Lei 2.786/1956incluído, revogado. Publicada em 24/05/1956. Texto oficial
Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil , o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956 )
§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito:
(Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)
a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial;
(Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)
b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido;
(Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)
c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;
(Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)
d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.
(Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.
(Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória.
(Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente.
(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
Art. 15A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
159 TJRN · 155 TJPE · 113 TJES · 104 TJMT · 88 TRF2 · 86 TRF1 · 80 TRF5 · 62 TJPA · 58 TJPI · 58 TRF3 · 53 TJAL · 42 TJCE · 42 TJTO · 42 TJMA · 32 TRF4 · 23 TJAM · 23 TJPB · 21 TJMS · 18 TJRO · 14 STF · 14 TJSE · 7 TJDFT
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
91 TJRJ · 80 TRF1 · 77 TJRS · 75 TRF2 · 52 TJPE · 37 TJGO · 33 TJES · 29 TJCE · 28 TJDFT · 13 TRF5 · 10 TJPB · 5 STF · 2 TST · 1 TJAM · 1 TJPI
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art15