1.020 acórdãos e 527 decisões monocráticas de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
40 TJGO · 38 TJPE · 33 TRF4 · 29 TJSC · 26 TJRN · 25 TJBA · 18 TJCE · 18 TJMA · 16 TJAL · 15 TJES · 14 TJPI · 13 TJMT · 9 STF · 9 TJPA · 9 TRF2 · 8 TJPB · 5 TJTO · 3 STJ · 2 TJSE · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJAM
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
17 TRF2 · 16 TJMA · 15 TJBA · 9 TJCE · 8 TJPE · 7 TJRJ · 4 TRF5 · 2 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art20