190 acórdãos e 98 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 22. Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no despacho saneador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
7 TJGO · 6 TJBA · 6 TJPE · 5 TJMG · 4 TJSC · 4 TJPI · 4 TJES · 3 TJTO · 3 TRF3 · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TJCE · 3 TJMG · 3 TJMA · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art22