Ir para o conteúdo

457 acórdãos e 336 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento.

§ 1o O perito poderá requisitar das autoridades públicas os esclarecimentos ou documentos que se tornarem necessários à elaboração do laudo, e deverá indicar nele, entre outras circunstâncias atendiveis para a fixação da indenização, as enumeradas no art. 27.

Ser-lhe-ão abonadas, como custas, as despesas com certidões e, a arbítrio do juiz, as de outros documentos que juntar ao laudo.

§ 2o Antes de proferido o despacho saneador, poderá o perito solicitar prazo especial para apresentação do laudo.

Decisões que citam este artigo

457

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

55 TJPR · 52 TJMG · 51 TJSC · 35 TJBA · 34 TJSP · 27 TJGO · 25 TJRS · 22 TRF5
e mais 21 tribunais

20 TJMS · 20 TJRN · 19 TJES · 15 TJRJ · 13 TRF3 · 11 TJCE · 10 TJPE · 7 TJMT · 7 TRF1 · 6 TJPI · 5 TJPA · 5 TJAL · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 STF · 1 STJ · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TJPB

0004051-38.2003.8.16.0031TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 10/11/2026 1016035-11.2016.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Ana Liarte · 06/11/2026 5000004-23.2024.8.13.0470 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) · 29/10/2026 Ver todos os 457 acórdãos
336

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

175 STJ · 28 TJPR · 27 TJSC · 21 TJMG · 18 TJCE · 16 TJRS · 13 TRF1 · 11 TJSP
e mais 6 tribunais

11 TRF4 · 6 TJGO · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJRJ

AREsp 3363874STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 AREsp 3347821STJ, Rel. Afrânio Vilela · 05/11/2026 AREsp 3332496STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 Ver todas as 336 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art23