457 acórdãos e 336 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento.
§ 1o O perito poderá requisitar das autoridades públicas os esclarecimentos ou documentos que se tornarem necessários à elaboração do laudo, e deverá indicar nele, entre outras circunstâncias atendiveis para a fixação da indenização, as enumeradas no art. 27.
Ser-lhe-ão abonadas, como custas, as despesas com certidões e, a arbítrio do juiz, as de outros documentos que juntar ao laudo.
§ 2o Antes de proferido o despacho saneador, poderá o perito solicitar prazo especial para apresentação do laudo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
20 TJMS · 20 TJRN · 19 TJES · 15 TJRJ · 13 TRF3 · 11 TJCE · 10 TJPE · 7 TJMT · 7 TRF1 · 6 TJPI · 5 TJPA · 5 TJAL · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 STF · 1 STJ · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
11 TRF4 · 6 TJGO · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJRJ
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art23