56 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 24. Na audiência de instrução e julgamento proceder-se-á na conformidade do Código de Processo Civil. Encerrado o debate, o juiz proferirá sentença fixando o preço da indenização.
Parágrafo único. Se não se julgar habilitado a decidir, o juiz designará desde logo outra audiência que se realizará dentro de 10 dias afim de publicar a sentença.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TRF1
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art24