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74 acórdãos e 43 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 42. No que esta lei for omissa aplica-se o Código de Processo Civil.

Decisões que citam este artigo

74

acórdãos de TJMG, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

15 TJMG · 9 TRF5 · 8 TJRS · 8 TJPR · 7 TJSP · 4 STF · 3 TJCE · 3 TJSC
e mais 11 tribunais

3 TJRJ · 3 TRF4 · 2 TJPE · 2 TRF3 · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF2

0001443-94.2019.8.13.0191 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) · 22/10/2026 0801707-33.2021.8.14.0045TJPA · 19/10/2026 0537219-48.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 09/10/2026 Ver todos os 74 acórdãos
43

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 4 TJRS · 3 TJCE · 3 TJSP · 2 TJRJ · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJSC
e mais 2 tribunais

1 TJMG · 1 TJPE

REsp 2289663STJ, Rel. Francisco Falcão · 29/10/2026 5001211-82.2020.8.21.0144 ApelaçãoTJRS, Rel. Leonel Pires Ohlweiler · 06/10/2026 3004169-63.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 28/08/2026 Ver todas as 43 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art42