74 acórdãos e 43 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 42. No que esta lei for omissa aplica-se o Código de Processo Civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TJRJ · 3 TRF4 · 2 TJPE · 2 TRF3 · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMG · 1 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art42