4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 41. As disposições desta lei aplicam-se aos processos de desapropriação em curso, não se permitindo depois de sua vigência outros termos e atos além dos por ela admitidos, nem o seu processamento por forma diversa da que por ela é regulada.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
2 TJSP · 1 TJRJ · 1 STF
0044093-38.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Cristina Serra Feijo · 21/10/2026
1002581-61.2025.8.26.0400 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 27/08/2026
1000244-83.2019.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima · 06/10/2022
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art41