928 acórdãos e 246 decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.
(Vide Decreto nº 35.851, de 1954)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
28 TJSC · 24 TJPI · 23 TJTO · 18 TJPA · 16 TJPB · 15 TJES · 14 TJCE · 14 TRF5 · 14 TJMA · 13 TJPE · 12 TJMT · 9 TJAM · 8 TJAL · 6 TJRO · 5 TRF1 · 4 TJDFT · 3 TJMS · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
9 TJCE · 7 TJRJ · 7 TJSP · 5 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TJBA · 3 TRF1 · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TJES
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art40