Ir para o conteúdo

928 acórdãos e 246 decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.

(Vide Decreto nº 35.851, de 1954)

Decisões que citam este artigo

928

acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo

209 TJMG · 116 TJGO · 78 TJBA · 73 TJRS · 61 TJRJ · 61 TJRN · 50 TJPR · 44 TJSP
e mais 22 tribunais

28 TJSC · 24 TJPI · 23 TJTO · 18 TJPA · 16 TJPB · 15 TJES · 14 TJCE · 14 TRF5 · 14 TJMA · 13 TJPE · 12 TJMT · 9 TJAM · 8 TJAL · 6 TJRO · 5 TRF1 · 4 TJDFT · 3 TJMS · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJSE

1000120-41.2024.8.26.0404 Apelação CívelTJSP, Rel. Joel Birello Mandelli · 13/11/2026 1009584-55.2023.8.26.0071 Apelação CívelTJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho · 11/11/2026 0000048-69.2022.8.17.2610 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 10/11/2026 Ver todos os 928 acórdãos
246

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

77 STJ · 26 TJGO · 25 TJPR · 22 TJSC · 16 TJRS · 16 TJMA · 12 TJMG · 9 TJDFT
e mais 10 tribunais

9 TJCE · 7 TJRJ · 7 TJSP · 5 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TJBA · 3 TRF1 · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TJES

3028937-19.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 12/11/2026 AREsp 3348465STJ, Rel. Afrânio Vilela · 03/11/2026 0002660-38.2026.8.16.0097TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026 Ver todas as 246 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art40