1 acórdão e 2 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2025.
Art. 39. A ação de desapropriação pode ser proposta durante as férias forenses, e não se interrompe pela superveniência destas.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do TJSP e do TJPR citam este artigo
1 TJSP · 1 TJPR
0000315-52.2025.8.16.0124TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/04/2025
2252042-08.2023.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Miguel Brandi · 22/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art39