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24 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJRO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.

Art. 38. O réu responderá perante terceiros, e por ação própria, pela omissão ou sonegação de quaisquer informações que possam interessar à marcha do processo ou ao recebimento da indenização.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art38