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34 acórdãos e 29 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.

Art. 37. Aquele cujo bem for prejudicado extraordinariamente em sua destinação econômica pela desapropriação de áreas contíguas terá direito a reclamar perdas e danos do expropriante.

Decisões que citam este artigo

34

acórdãos de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo

10 TRF5 · 4 TJPR · 3 TJSP · 3 TJRS · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 STF
e mais 7 tribunais

1 TJSC · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TRF2

0055332-54.2011.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 30/07/2026 5010935-41.2024.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 21/07/2026 7055038-80.2023.8.22.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Raduan Miguel Filho · 27/05/2026 Ver todos os 34 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art37