41 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 36. É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização.
O expropriante prestará caução, quando exigida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJMT · 2 TJTO · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TRF1
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art36