568 acórdãos e 342 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
25 TJBA · 24 TRF2 · 22 TRF1 · 20 TJCE · 19 TJRN · 16 STF · 16 TJPR · 15 TJSC · 15 TJMA · 12 TJRS · 11 TJPA · 11 TJPI · 10 TJMT · 10 TJES · 9 TJAM · 9 TJPB · 6 TJAL · 6 TRF4 · 5 TJTO · 4 TJDFT · 2 TJRO · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
9 TRF5 · 9 TJGO · 8 TRF2 · 6 TJDFT · 6 TJPE · 5 TJRJ · 3 TJPB · 2 TJES · 2 TST · 1 TJSP · 1 TCESP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art35