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568 acórdãos e 342 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.

Decisões que citam este artigo

568

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

55 TJMG · 53 TJRJ · 39 TJGO · 37 TRF5 · 31 TRF3 · 30 TJSP · 26 TJPE · 26 TCU
e mais 25 tribunais

25 TJBA · 24 TRF2 · 22 TRF1 · 20 TJCE · 19 TJRN · 16 STF · 16 TJPR · 15 TJSC · 15 TJMA · 12 TJRS · 11 TJPA · 11 TJPI · 10 TJMT · 10 TJES · 9 TJAM · 9 TJPB · 6 TJAL · 6 TRF4 · 5 TJTO · 4 TJDFT · 2 TJRO · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TJSE

1018713-19.2018.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Joel Birello Mandelli · 10/11/2026 0014063-40.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 03/11/2026 0044875-45.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Isabela Pessanha Chagas · 27/10/2026 Ver todos os 568 acórdãos
342

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

196 STJ · 23 TJPR · 16 TRF1 · 14 TJMA · 11 TJSC · 11 TRF4 · 10 TJCE · 9 TJMG
e mais 11 tribunais

9 TRF5 · 9 TJGO · 8 TRF2 · 6 TJDFT · 6 TJPE · 5 TJRJ · 3 TJPB · 2 TJES · 2 TST · 1 TJSP · 1 TCESP

REsp 2290170STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 5003026-78.2020.4.04.7207 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/11/2026 AREsp 2185407STJ, Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026 Ver todas as 342 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art35