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  3. Desapropriação por Utilidade Pública
  4. Art. 34-A

Incluído pela Lei 14.421/2022. 214 acórdãos e 132 decisões monocráticas de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.465/2017 2022incluído · Lei 14.421/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 20/07/2022 Lei 14.421/2022incluído. Publicada em 21/07/2022. Texto oficial
  • 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial

Art. 34-A.

Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o

A concordância escrita do expropriado não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o Na hipótese deste artigo, o expropriado poderá levantar 100% (cem por cento) do depósito de que trata o art. 33 deste Decreto-Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3o Do valor a ser levantado pelo expropriado devem ser deduzidos os valores dispostos nos §§ 1o e 2o do art. 32 deste Decreto-Lei, bem como, a critério do juiz, aqueles tidos como necessários para o custeio das despesas processuais.

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 4º Após a apresentação da contestação pelo expropriado, se não houver oposição expressa com relação à validade do decreto desapropriatório, deverá ser determinada a imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, independentemente de anuência expressa do expropriado, e prosseguirá o processo somente para resolução das questões litigiosas.

(Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022)

Decisões que citam este artigo

214

acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

43 TJSP · 37 TRF5 · 17 TRF1 · 15 TJRS · 14 TJSC · 12 TJRJ · 11 TJCE · 10 TJPR
e mais 16 tribunais

8 TRF3 · 7 TJMG · 7 TJRN · 7 TRF4 · 5 TJBA · 4 TJPE · 3 TJGO · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJAM

5017474-19.2025.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 20/10/2026 0043888-09.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Caetano Ernesto da Fonseca Costa · 14/10/2026 AINTARESP 2580849 AgInt no AREspSTJ, Rel. Afrânio Vilela · 13/10/2026 Ver todos os 214 acórdãos
132

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

37 STJ · 19 TRF1 · 19 TRF4 · 16 TJSC · 13 TJCE · 9 TJSP · 4 TJRS · 2 TJBA
e mais 10 tribunais

2 TJMG · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJMA

ARE 1627715 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 26/10/2026 AREsp 3233985STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 20/10/2026 5013324-09.2018.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 15/10/2026 Ver todas as 132 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art34-A