Incluído pela Lei 14.421/2022. 214 acórdãos e 132 decisões monocráticas de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 20/07/2022 Lei 14.421/2022incluído. Publicada em 21/07/2022. Texto oficial
- 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
Art. 34-A.
Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o
A concordância escrita do expropriado não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o Na hipótese deste artigo, o expropriado poderá levantar 100% (cem por cento) do depósito de que trata o art. 33 deste Decreto-Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o Do valor a ser levantado pelo expropriado devem ser deduzidos os valores dispostos nos §§ 1o e 2o do art. 32 deste Decreto-Lei, bem como, a critério do juiz, aqueles tidos como necessários para o custeio das despesas processuais.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 4º Após a apresentação da contestação pelo expropriado, se não houver oposição expressa com relação à validade do decreto desapropriatório, deverá ser determinada a imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, independentemente de anuência expressa do expropriado, e prosseguirá o processo somente para resolução das questões litigiosas.
(Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
8 TRF3 · 7 TJMG · 7 TJRN · 7 TRF4 · 5 TJBA · 4 TJPE · 3 TJGO · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJAM
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJMG · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art34-A