2.830 acórdãos e 1.382 decisões monocráticas de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.
Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
64 TJPE · 52 TRF5 · 49 TJES · 47 TJSC · 46 TJRS · 41 TJCE · 39 TJMT · 34 TRF4 · 32 TRF2 · 24 TJAL · 23 TJRO · 22 TJPA · 21 TJRN · 18 TJPI · 13 STF · 11 TJTO · 11 TJMA · 10 STJ · 9 TJAM · 9 TJPB · 8 TJMS · 4 TJSE · 3 TJDFT · 1 TJRR · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
51 TJMG · 31 TRF2 · 18 TJPE · 17 TJCE · 14 TJMA · 12 TJGO · 10 TJES · 9 STF · 8 TJRS · 7 TJDFT · 7 TRF5 · 2 TST · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art34