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2.830 acórdãos e 1.382 decisões monocráticas de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.

Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.

Decisões que citam este artigo

2.830

acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

1.005 TJSP · 262 TRF1 · 243 TJRJ · 237 TJPR · 211 TJMG · 133 TRF3 · 82 TJGO · 65 TJBA
e mais 25 tribunais

64 TJPE · 52 TRF5 · 49 TJES · 47 TJSC · 46 TJRS · 41 TJCE · 39 TJMT · 34 TRF4 · 32 TRF2 · 24 TJAL · 23 TJRO · 22 TJPA · 21 TJRN · 18 TJPI · 13 STF · 11 TJTO · 11 TJMA · 10 STJ · 9 TJAM · 9 TJPB · 8 TJMS · 4 TJSE · 3 TJDFT · 1 TJRR · 1 TJAP

2226656-68.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro · 13/11/2026 2192158-43.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 13/11/2026 2181735-24.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Gouvêa · 12/11/2026 Ver todos os 2.830 acórdãos
1.382

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

347 STJ · 243 TJSP · 197 TRF1 · 108 TRF4 · 91 TJBA · 84 TJPR · 70 TJSC · 55 TJRJ
e mais 13 tribunais

51 TJMG · 31 TRF2 · 18 TJPE · 17 TJCE · 14 TJMA · 12 TJGO · 10 TJES · 9 STF · 8 TJRS · 7 TJDFT · 7 TRF5 · 2 TST · 1 TJPB

AREsp 3361442STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 1043483-87.2026.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhao Costa · 09/11/2026 5042316-04.2018.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) CARLOS LEVENHAGEN · 04/11/2026 Ver todas as 1.382 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art34