Incluído pela Lei 2.786/1956. 924 acórdãos e 589 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/05/1956 Lei 2.786/1956incluído. Publicada em 24/05/1956. Texto oficial
Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização.
§ 1º O depósito far-se-á no Banco do Brasil ou, onde este não tiver agência, em estabelecimento bancário acreditado, a critério do juiz.
(Renumerado do Parágrafo Único pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34.
(Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
33 TJGO · 25 TJBA · 19 TJRS · 16 TJPE · 12 TJRN · 12 TJES · 11 TJCE · 11 TRF4 · 8 TJAL · 6 STF · 6 TJMT · 4 TJPA · 4 TJPI · 4 TRF2 · 3 STJ · 3 TJMS · 2 TJRO · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRT5
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
13 TJCE · 8 TJGO · 7 TJRJ · 6 TJPE · 5 TJBA · 4 TJRS · 4 TRF5 · 4 TJMA · 3 TJES · 2 STF · 2 TJDFT · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art33