Ir para o conteúdo

Incluído pela Lei 2.786/1956. 924 acórdãos e 589 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1956incluído · Lei 2.786/1956
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/05/1956 Lei 2.786/1956incluído. Publicada em 24/05/1956. Texto oficial

Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização.

§ 1º O depósito far-se-á no Banco do Brasil ou, onde este não tiver agência, em estabelecimento bancário acreditado, a critério do juiz.

(Renumerado do Parágrafo Único pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34.

(Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

Decisões que citam este artigo

924

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

313 TJSP · 111 TJPR · 67 TRF5 · 65 TJMG · 57 TJRJ · 48 TRF1 · 41 TJSC · 36 TRF3
e mais 22 tribunais

33 TJGO · 25 TJBA · 19 TJRS · 16 TJPE · 12 TJRN · 12 TJES · 11 TJCE · 11 TRF4 · 8 TJAL · 6 STF · 6 TJMT · 4 TJPA · 4 TJPI · 4 TRF2 · 3 STJ · 3 TJMS · 2 TJRO · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRT5

2209625-35.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fausto Seabra · 05/11/2026 3007891-16.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima · 05/11/2026 0004423-20.2010.8.26.0271 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 30/10/2026 Ver todos os 924 acórdãos
589

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

313 STJ · 45 TRF1 · 41 TJPR · 39 TJSC · 30 TJSP · 28 TRF4 · 20 TRF2 · 14 TJMG
e mais 12 tribunais

13 TJCE · 8 TJGO · 7 TJRJ · 6 TJPE · 5 TJBA · 4 TJRS · 4 TRF5 · 4 TJMA · 3 TJES · 2 STF · 2 TJDFT · 1 TJPB

AREsp 3370354STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 AREsp 3347821STJ, Rel. Afrânio Vilela · 05/11/2026 REsp 2302313STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/10/2026 Ver todas as 589 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art33