Incluído pela Lei 11.977/2009. 254 acórdãos e 154 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 07/07/2009 Lei 11.977/2009incluído. Publicada em 08/07/2009. Texto oficial
- 21/05/1956 Lei 2.786/1956alterado. Publicada em 24/05/1956. Texto oficial
Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro.
(Redação dada pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 1o As dívidas fiscais serão deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas.
(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
§ 2o Incluem-se na disposição prevista no § 1o as multas decorrentes de inadimplemento e de obrigações fiscais.
(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
§ 3o A discussão acerca dos valores inscritos ou executados será realizada em ação própria.
(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
9 TJMG · 9 TJPR · 6 TJRN · 6 TJMT · 6 TJTO · 6 TJES · 6 TRF1 · 5 TJCE · 5 TJPE · 4 TRF4 · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJSP · 3 TRF2 · 2 TJRJ · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art32