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Incluído pela Lei 11.977/2009. 254 acórdãos e 154 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

1956alterado · Lei 2.786/1956 2009incluído · Lei 11.977/2009
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 07/07/2009 Lei 11.977/2009incluído. Publicada em 08/07/2009. Texto oficial
  • 21/05/1956 Lei 2.786/1956alterado. Publicada em 24/05/1956. Texto oficial

Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro.

(Redação dada pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1o As dívidas fiscais serão deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas.

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 2o Incluem-se na disposição prevista no § 1o as multas decorrentes de inadimplemento e de obrigações fiscais.

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 3o A discussão acerca dos valores inscritos ou executados será realizada em ação própria.

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Decisões que citam este artigo

254

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

50 TJSP · 40 TJGO · 27 TJRJ · 22 TJSC · 13 TJRS · 12 TJBA · 11 TRF2 · 10 TRF3
e mais 16 tribunais

9 TJMG · 9 TJPR · 6 TJRN · 6 TJMT · 6 TJTO · 6 TJES · 6 TRF1 · 5 TJCE · 5 TJPE · 4 TRF4 · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TRF5

0824901-54.2021.8.12.0001 ApelaçãoTJMS, Rel. Des. Nélio Stábile · 28/10/2026 5005844-37.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. André Fontes · 20/10/2026 2172302-93.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Gouvêa · 01/10/2026 Ver todos os 254 acórdãos
154

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

79 STJ · 25 TJSC · 9 TRF1 · 8 TJCE · 8 TJGO · 6 TJPR · 4 TJBA · 4 TRF4
e mais 6 tribunais

3 TJSP · 3 TRF2 · 2 TJRJ · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPE

SLS 3789STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 0301472-40.2017.8.24.0028 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 31/07/2026 0001148-70.2010.8.24.0028 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 31/07/2026 Ver todas as 154 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art32