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364 acórdãos e 228 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 31. Ficam subrogados no preço quaisquer onus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.

Decisões que citam este artigo

364

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

103 TJSC · 48 TJSP · 38 TRF1 · 21 TJMG · 17 TJRJ · 17 TJGO · 16 TRF5 · 15 TJRS
e mais 21 tribunais

10 TJMT · 9 TJPE · 8 TJBA · 7 TRF2 · 6 TJDFT · 6 TRF4 · 5 TJCE · 4 TJPR · 4 TJAL · 4 TJRN · 4 TJES · 3 STF · 3 TJTO · 3 TRF3 · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJAM · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TST

4663238-28.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Juliana Campos Horta · 10/11/2026 3006906-05.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Gladyson Pontes · 10/11/2026 2203196-52.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Cynthia Thome · 03/11/2026 Ver todos os 364 acórdãos
228

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

78 STJ · 30 TJDFT · 29 TJSC · 26 TRF1 · 17 TRF4 · 9 TJPR · 7 TJSP · 5 TJBA
e mais 11 tribunais

5 TJPE · 5 TJMA · 4 TJRJ · 4 TJRS · 2 TJCE · 2 TJMG · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF2

5079753-15.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/11/2026 AREsp 2185407STJ, Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026 5020165-74.2023.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 22/10/2026 Ver todas as 228 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art31