364 acórdãos e 228 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 31. Ficam subrogados no preço quaisquer onus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
10 TJMT · 9 TJPE · 8 TJBA · 7 TRF2 · 6 TJDFT · 6 TRF4 · 5 TJCE · 4 TJPR · 4 TJAL · 4 TJRN · 4 TJES · 3 STF · 3 TJTO · 3 TRF3 · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJAM · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TST
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TJPE · 5 TJMA · 4 TJRJ · 4 TJRS · 2 TJCE · 2 TJMG · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art31