661 acórdãos e 289 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 30. As custas serão pagas pelo autor se o réu aceitar o preço oferecido; em caso contrário, pelo vencido, ou em proporção, na forma da lei.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
15 TRF1 · 15 TRF3 · 14 TJRN · 14 TRF4 · 10 TRF2 · 9 TJBA · 7 STF · 7 TJMT · 6 TJTO · 6 TJES · 5 TJAL · 5 TJPI · 5 TRF5 · 4 TJCE · 4 TJMS · 4 TJPA · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJAM · 1 TJRO · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
7 TRF1 · 5 TJGO · 5 TJMA · 3 TJRS · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJRJ
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art30