532 acórdãos e 269 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 29. Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título habil para a transcrição no registro de imoveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
15 TRF5 · 13 TRF3 · 8 TJRO · 8 TJMT · 8 TRF4 · 7 TRF2 · 6 STF · 4 TJBA · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TJAL · 4 TJRN · 4 TJMA · 3 TJPB · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
8 TRF2 · 7 TJCE · 6 TJRJ · 4 TJSP · 3 TJPE · 2 TJMA · 1 STF
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art29