Ir para o conteúdo

532 acórdãos e 269 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 29. Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título habil para a transcrição no registro de imoveis.

Decisões que citam este artigo

532

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

213 TJSC · 60 TJSP · 48 TRF1 · 34 TJRJ · 24 TJMG · 21 TJPR · 19 TJGO · 15 TJRS
e mais 20 tribunais

15 TRF5 · 13 TRF3 · 8 TJRO · 8 TJMT · 8 TRF4 · 7 TRF2 · 6 STF · 4 TJBA · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TJAL · 4 TJRN · 4 TJMA · 3 TJPB · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJSE

5464545-73.2007.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Rogério Medeiros · 22/10/2026 0300146-63.2017.8.24.0119 ApelaçãoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 20/10/2026 5017474-19.2025.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 20/10/2026 Ver todos os 532 acórdãos
269

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

80 STJ · 77 TJSC · 25 TRF4 · 16 TRF1 · 13 TJPR · 10 TJRS · 9 TJMG · 8 TJGO
e mais 7 tribunais

8 TRF2 · 7 TJCE · 6 TJRJ · 4 TJSP · 3 TJPE · 2 TJMA · 1 STF

ARE 1627715 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 26/10/2026 AREsp 3233985STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 20/10/2026 5026794-10.2023.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 19/10/2026 Ver todas as 269 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art29