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Redação atual dada pela Lei 6.071/1974. 1.215 acórdãos e 583 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1974alterado · Lei 6.071/1974
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/07/1974 Lei 6.071/1974alterado. Publicada em 04/07/1974. Texto oficial

Art. 28. Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.

§ 1 º A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição .

(Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)

§ 2o Nas causas de valor igual ou inferior a dois contos de réis (2:000$0), observar-se-á o disposto no art. 839 do Código de Processo Civil.

Decisões que citam este artigo

1.215

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

356 TJSP · 121 TJMG · 100 TJRS · 94 TJPR · 86 TJSC · 64 TRF1 · 61 TRF5 · 46 TJGO
e mais 19 tribunais

41 TJRN · 38 TJRJ · 35 TRF3 · 27 TJPE · 20 TJCE · 20 TRF4 · 15 TJBA · 15 TJAL · 13 TJMT · 13 TJES · 9 TJTO · 9 TJPB · 7 TRF2 · 5 STF · 5 TJPA · 5 TJRO · 5 TJPI · 4 TJMS · 1 TJAM

0028006-95.2018.8.06.0049 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJCE, Rel. Francisco Gladyson Pontes · 10/11/2026 0004389-08.2010.8.06.0140 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Francisco Gladyson Pontes · 10/11/2026 1010915-33.2017.8.26.0152 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Carlos von Adamek · 09/11/2026 Ver todos os 1.215 acórdãos
583

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

111 STJ · 93 TJPR · 85 TJSC · 74 TJSP · 71 TJMG · 31 TJRS · 25 TJRJ · 20 TJCE
e mais 11 tribunais

19 TRF4 · 18 TJGO · 10 TRF1 · 7 TJPE · 6 TJES · 3 STF · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TRF5 · 2 TJPB · 1 TRF2

ARE 1626863 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 26/10/2026 0300109-78.2014.8.24.0139 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Bettina Maria Maresch de Moura · 26/10/2026 AREsp 3308128STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 20/10/2026 Ver todas as 583 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art28