Redação atual dada pela Lei 6.071/1974. 1.215 acórdãos e 583 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/07/1974 Lei 6.071/1974alterado. Publicada em 04/07/1974. Texto oficial
Art. 28. Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.
§ 1 º A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição .
(Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)
§ 2o Nas causas de valor igual ou inferior a dois contos de réis (2:000$0), observar-se-á o disposto no art. 839 do Código de Processo Civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
41 TJRN · 38 TJRJ · 35 TRF3 · 27 TJPE · 20 TJCE · 20 TRF4 · 15 TJBA · 15 TJAL · 13 TJMT · 13 TJES · 9 TJTO · 9 TJPB · 7 TRF2 · 5 STF · 5 TJPA · 5 TJRO · 5 TJPI · 4 TJMS · 1 TJAM
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
19 TRF4 · 18 TJGO · 10 TRF1 · 7 TJPE · 6 TJES · 3 STF · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TRF5 · 2 TJPB · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art28