Redação atual dada pela MP 2.183/2001. 10.670 acórdãos e 3.596 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.183/2001incluído, alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
- 21/05/1956 Lei 2.786/1956incluído, revogado. Publicada em 24/05/1956. Texto oficial
Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 1o
A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil ,
(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
(Vide ADIN Nº 2332)
§ 2º A transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, não ficará sujeita ao impôsto de lucro imobiliário.
(Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 3º O disposto no § 1o deste artigo se aplica:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
I - ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
II - às ações de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 4º O valor a que se refere o § 1o será atualizado, a partir de maio de 2000, no dia 1o de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do respectivo período.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
416 TJGO · 304 TRF3 · 240 TRF4 · 226 TJPE · 220 TJRN · 208 TJCE · 154 TJES · 141 STF · 132 TJMT · 130 TRF2 · 117 TJBA · 108 TJTO · 95 TJRO · 90 TJAL · 85 TJPA · 71 TJMS · 42 TJPB · 36 TJPI · 29 TJMA · 22 TJAM · 21 STJ · 15 TJDFT · 7 TJSE · 2 TJRR · 2 TJAP · 1 CARF
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
87 TJMG · 73 TJGO · 58 TJBA · 51 TJSP · 42 TRF2 · 38 TJPE · 36 TJMA · 33 TRF5 · 24 STF · 16 TST · 10 TJES · 9 TJDFT · 6 TJPB · 1 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art27