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Redação atual dada pela MP 2.183/2001. 10.670 acórdãos e 3.596 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1956revogado · Lei 2.786/1956 2001alterado · MP 2.183/2001
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.183/2001incluído, alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
  • 21/05/1956 Lei 2.786/1956incluído, revogado. Publicada em 24/05/1956. Texto oficial

Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu.

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1o

A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil ,

(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

(Vide ADIN Nº 2332)

§ 2º A transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, não ficará sujeita ao impôsto de lucro imobiliário.

(Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º O disposto no § 1o deste artigo se aplica:

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

I - ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

II - às ações de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4º O valor a que se refere o § 1o será atualizado, a partir de maio de 2000, no dia 1o de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do respectivo período.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Decisões que citam este artigo

10.670

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

2.151 TJSP · 1.521 TJSC · 1.080 TJMG · 757 TJPR · 693 TRF1 · 588 TJRJ · 548 TJRS · 418 TRF5
e mais 26 tribunais

416 TJGO · 304 TRF3 · 240 TRF4 · 226 TJPE · 220 TJRN · 208 TJCE · 154 TJES · 141 STF · 132 TJMT · 130 TRF2 · 117 TJBA · 108 TJTO · 95 TJRO · 90 TJAL · 85 TJPA · 71 TJMS · 42 TJPB · 36 TJPI · 29 TJMA · 22 TJAM · 21 STJ · 15 TJDFT · 7 TJSE · 2 TJRR · 2 TJAP · 1 CARF

08287189820188230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 13/11/2026 1000120-41.2024.8.26.0404 Apelação CívelTJSP, Rel. Joel Birello Mandelli · 13/11/2026 1056245-95.2024.8.26.0576 ApelaçãoTJSP, Rel. Sergio Gomes · 13/11/2026 Ver todos os 10.670 acórdãos
3.596

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

1.824 STJ · 347 TJSC · 295 TRF1 · 168 TRF4 · 165 TJPR · 122 TJCE · 103 TJRS · 88 TJRJ
e mais 14 tribunais

87 TJMG · 73 TJGO · 58 TJBA · 51 TJSP · 42 TRF2 · 38 TJPE · 36 TJMA · 33 TRF5 · 24 STF · 16 TST · 10 TJES · 9 TJDFT · 6 TJPB · 1 TJAP

0011013-65.2026.8.16.0130TJPR, Rel. Leonel Cunha · 12/11/2026 REsp 2290170STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 0007222-15.2026.8.16.0025TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/11/2026 Ver todas as 3.596 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art27