Redação atual dada pela Lei 6.306/1978. 2.991 acórdãos e 1.237 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 1978 Lei 6.306/1978alterado.
- 21/05/1956 Lei 2.786/1956alterado. Publicada em 24/05/1956. Texto oficial
Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado.
(Redação dada pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 1º Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante.
(Renumerado do Parágrafo Único pela Lei nº 4.686, de 1965)
§ 2º Decorrido prazo superior a um ano a partir da avaliação, o Juiz ou Tribunal, antes da decisão final, determinará a correção monetária do valor apurado, conforme índice que será fixado, trimestralmente, pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
(Redação dada pela Lei nº 6.306, de 1978)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
100 TJRN · 95 TJRJ · 93 TRF3 · 78 TJRS · 71 TJCE · 61 STF · 58 TJBA · 48 TJES · 46 TJAL · 43 TJPE · 35 TRF2 · 33 TJMT · 27 TJTO · 26 STJ · 23 TJMS · 18 TJPA · 17 TJPI · 15 TJMA · 13 TJPB · 8 TJRO · 6 TJDFT · 4 TJAM · 3 TJSE · 1 TJRR
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
20 TRF5 · 19 TJBA · 18 TJRJ · 15 TJMG · 10 TJPE · 9 TJMA · 8 TJRS · 6 TJSP · 5 STF · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJES
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art26