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Redação atual dada pela Lei 6.306/1978. 2.991 acórdãos e 1.237 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1956alterado · Lei 2.786/1956 1978alterado · Lei 6.306/1978
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 1978 Lei 6.306/1978alterado.
  • 21/05/1956 Lei 2.786/1956alterado. Publicada em 24/05/1956. Texto oficial

Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado.

(Redação dada pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante.

(Renumerado do Parágrafo Único pela Lei nº 4.686, de 1965)

§ 2º Decorrido prazo superior a um ano a partir da avaliação, o Juiz ou Tribunal, antes da decisão final, determinará a correção monetária do valor apurado, conforme índice que será fixado, trimestralmente, pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República.

(Redação dada pela Lei nº 6.306, de 1978)

Decisões que citam este artigo

2.991

acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo

735 TJSC · 282 TJMG · 242 TRF5 · 223 TJSP · 167 TJGO · 165 TJPR · 153 TRF1 · 102 TRF4
e mais 24 tribunais

100 TJRN · 95 TJRJ · 93 TRF3 · 78 TJRS · 71 TJCE · 61 STF · 58 TJBA · 48 TJES · 46 TJAL · 43 TJPE · 35 TRF2 · 33 TJMT · 27 TJTO · 26 STJ · 23 TJMS · 18 TJPA · 17 TJPI · 15 TJMA · 13 TJPB · 8 TJRO · 6 TJDFT · 4 TJAM · 3 TJSE · 1 TJRR

08287189820188230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 13/11/2026 1000120-41.2024.8.26.0404 Apelação CívelTJSP, Rel. Joel Birello Mandelli · 13/11/2026 0021366-68.2002.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Oscild de Lima Júnior · 12/11/2026 Ver todos os 2.991 acórdãos
1.237

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

737 STJ · 102 TJSC · 87 TRF1 · 56 TJPR · 53 TRF4 · 39 TJCE · 24 TJGO · 22 TRF2
e mais 12 tribunais

20 TRF5 · 19 TJBA · 18 TJRJ · 15 TJMG · 10 TJPE · 9 TJMA · 8 TJRS · 6 TJSP · 5 STF · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJES

AREsp 3350558STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 5005593-43.2019.4.04.7005 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 10/11/2026 5052589-42.2018.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 27/10/2026 Ver todas as 1.237 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art26