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77 acórdãos e 70 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 6o A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

Decisões que citam este artigo

77

acórdãos de TJGO, STF e outros tribunais citam este artigo

12 TJGO · 7 STF · 6 TJSC · 6 TRF3 · 5 TRF4 · 4 TJRS · 4 TJES · 3 TJMG
e mais 15 tribunais

3 TJPR · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TJBA · 3 TJMA · 3 TRF5 · 2 TJSP · 2 TJRN · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRF2

0002682-78.2012.8.13.0418 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) · 03/11/2026 5028132-97.2024.8.24.0033 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 13/10/2026 0712801-27.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Leonor Aguena · 17/09/2026 Ver todos os 77 acórdãos
70

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

27 STJ · 15 TJPR · 6 TJSC · 4 TRF4 · 3 TRF1 · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJMG
e mais 6 tribunais

2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TJPB

REsp 2290170STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 REsp 2026009STJ, Rel. Afrânio Vilela · 03/11/2026 AREsp 3236532STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 27/10/2026 Ver todas as 70 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art6