77 acórdãos e 70 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 6o A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 TJPR · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TJBA · 3 TJMA · 3 TRF5 · 2 TJSP · 2 TJRN · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art6