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Redação atual dada pela Lei 14.620/2023. 79 acórdãos e 51 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.620/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2023 Lei 14.620/2023incluído, alterado. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial

Art. 7º Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial.

(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)

Parágrafo único. Em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originário das inspeções e levantamentos de campo realizados, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal.

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

Decisões que citam este artigo

79

acórdãos de CARF, TJSP e outros tribunais citam este artigo

25 CARF · 7 TJSP · 5 TJMG · 5 TJRN · 4 TJRJ · 4 TJPR · 4 TJGO · 3 STF
e mais 13 tribunais

3 TJSC · 3 TJRS · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJMT · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF5

0005639-80.2009.4.03.6105 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 27/09/2026 0008664-62.2013.4.03.6105 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 27/09/2026 0712801-27.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Leonor Aguena · 17/09/2026 Ver todos os 79 acórdãos
51

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 8 TJSC · 8 TJPR · 6 TJMG · 4 TRF1 · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJPB
e mais 5 tribunais

2 TRF4 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRJ

AREsp 3236532STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 27/10/2026 REsp 2284513STJ, Rel. Gurgel de Faria · 14/10/2026 5006203-51.2023.8.24.0030 ApelaçãoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 14/10/2026 Ver todas as 51 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art7