Redação atual dada pela Lei 14.620/2023. 79 acórdãos e 51 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2023 Lei 14.620/2023incluído, alterado. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial
Art. 7º Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial.
(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
Parágrafo único. Em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originário das inspeções e levantamentos de campo realizados, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal.
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJSC · 3 TJRS · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJMT · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRF4 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRJ
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art7