14 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 8o O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo
4 TJSC · 3 TJGO · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TRF4
5047807-77.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. CID Goulart · 18/08/2026
5004436-44.2023.8.21.0132 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiane Borges Saraiva · 02/04/2026
5007493-76.2019.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Rodrigo Kravetz · 26/11/2025
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e mais 1 tribunais
1 TRF2
19
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
11 STJ · 3 TJSC · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 TJBA
5047794-78.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. CID Jose Goulart Junior · 31/08/2026
AREsp 2772441STJ, Rel. Francisco Falcão · 04/09/2025
0002258-03.2025.8.16.0190TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/07/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art8