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181 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 9o Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

Decisões que citam este artigo

181

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

25 TJRS · 21 TJSP · 21 TJMG · 16 TJGO · 11 TJRJ · 8 STF · 8 TJPE · 7 TJBA
e mais 18 tribunais

7 TJSC · 7 TJRN · 6 TJPA · 6 TJES · 5 TJAL · 4 TJTO · 4 TJPB · 4 TRF5 · 3 TJPR · 3 TJPI · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TRF3 · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJSE

0002617-75.2018.8.13.0191 Remessa Necessária-CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 29/10/2026 0825588-16.2024.8.14.0051TJPA · 19/10/2026 0050750-77.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 16/10/2026 Ver todos os 181 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art9