181 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 9o Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
7 TJSC · 7 TJRN · 6 TJPA · 6 TJES · 5 TJAL · 4 TJTO · 4 TJPB · 4 TRF5 · 3 TJPR · 3 TJPI · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TRF3 · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TRF1
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art9