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Incluído pela MP 2.183/2001. 1.032 acórdãos e 659 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.183/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.183/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

(Vide Decreto-lei nº 9.282, de 1946) Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.

Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Decisões que citam este artigo

1.032

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

162 TJRS · 107 TJRJ · 86 TJSP · 85 TJPR · 75 TJSC · 74 TJMG · 62 TJRN · 38 TRF1
e mais 26 tribunais

37 TRF4 · 34 TRF5 · 32 TJGO · 29 TJBA · 29 TRF3 · 28 TJMT · 24 TRF2 · 14 TJTO · 13 TJCE · 12 STF · 12 TJES · 11 TJAL · 10 TJPE · 9 TJDFT · 9 TJMA · 8 TJPA · 8 TJRO · 5 TJMS · 5 TJPI · 5 TJPB · 3 STJ · 2 TJSE · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 TJAP

0011058-20.2014.8.06.0049 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 5006928-70.2024.8.13.0625 Ap Cível/Rem NecessáriaTJMG, Rel. Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes · 05/11/2026 5084388-91.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 29/10/2026 Ver todos os 1.032 acórdãos
659

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

338 STJ · 83 TJPR · 60 TRF1 · 30 TJRS · 29 TRF2 · 22 TJSC · 22 TRF4 · 13 TJBA
e mais 12 tribunais

11 TRF5 · 9 TJCE · 8 TJRJ · 7 TJMA · 6 TJPE · 5 TJMG · 4 TJDFT · 4 TJSP · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJES · 1 TJPB

AREsp 3346400STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 AREsp 3283302STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 AREsp 3375148STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 Ver todas as 659 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art10