Incluído pela MP 2.183/2001. 1.032 acórdãos e 659 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.183/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.
(Vide Decreto-lei nº 9.282, de 1946) Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.
Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
37 TRF4 · 34 TRF5 · 32 TJGO · 29 TJBA · 29 TRF3 · 28 TJMT · 24 TRF2 · 14 TJTO · 13 TJCE · 12 STF · 12 TJES · 11 TJAL · 10 TJPE · 9 TJDFT · 9 TJMA · 8 TJPA · 8 TJRO · 5 TJMS · 5 TJPI · 5 TJPB · 3 STJ · 2 TJSE · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
11 TRF5 · 9 TJCE · 8 TJRJ · 7 TJMA · 6 TJPE · 5 TJMG · 4 TJDFT · 4 TJSP · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJES · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art10