Incluído pela Lei 13.867/2019. 238 acórdãos e 146 decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/08/2019 Lei 13.867/2019incluído. Publicada em 27/08/2019. Texto oficial
Art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.
(Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019)
§ 1º A notificação de que trata o caput deste artigo conterá:
(Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019)
I - cópia do ato de declaração de utilidade pública;
(Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019)
II - planta ou descrição dos bens e suas confrontações;
(Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019)
III - valor da oferta;
(Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019)
IV - informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição;
(Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019)
V -
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019)
§ 2º Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis.
(Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019)
§ 3º Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, o poder público procederá na forma dos arts. 11 e seguintes deste Decreto-Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
8 TJRN · 6 TJPE · 6 TJPA · 5 TJMA · 4 TJPR · 4 TJPI · 4 TRF1 · 4 TRF2 · 3 TJCE · 2 TJTO · 2 TJSE · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJCE · 2 TJBA · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art10-A