Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Desapropriação por Utilidade Pública
  4. Art. 10-A

Incluído pela Lei 13.867/2019. 238 acórdãos e 146 decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.867/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2019 Lei 13.867/2019incluído. Publicada em 27/08/2019. Texto oficial

Art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.

(Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019)

§ 1º A notificação de que trata o caput deste artigo conterá:

(Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019)

I - cópia do ato de declaração de utilidade pública;

(Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019)

II - planta ou descrição dos bens e suas confrontações;

(Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019)

III - valor da oferta;

(Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019)

IV - informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição;

(Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019)

V -

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019)

§ 2º Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis.

(Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019)

§ 3º Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, o poder público procederá na forma dos arts. 11 e seguintes deste Decreto-Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019)

Decisões que citam este artigo

238

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

60 TJRS · 41 TJSP · 23 TJSC · 14 TJMG · 13 TJBA · 13 TJRJ · 12 TJAL · 9 TJGO
e mais 16 tribunais

8 TJRN · 6 TJPE · 6 TJPA · 5 TJMA · 4 TJPR · 4 TJPI · 4 TRF1 · 4 TRF2 · 3 TJCE · 2 TJTO · 2 TJSE · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TRF5

1551907-92.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Pedro Aleixo · 29/10/2026 0044093-38.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Cristina Serra Feijo · 21/10/2026 0806571-31.2014.8.20.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 13/10/2026 Ver todos os 238 acórdãos
146

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

46 STJ · 36 TJSC · 14 TJMG · 11 TJMA · 7 TJRS · 7 TJES · 6 TJPR · 5 TJSP
e mais 9 tribunais

4 TJCE · 2 TJBA · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF2

5007051-52.2025.8.24.0035 ApelaçãoTJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 19/10/2026 5006203-51.2023.8.24.0030 ApelaçãoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 14/10/2026 5071534-65.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Bettina Maria Maresch de Moura · 06/10/2026 Ver todas as 146 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art10-A