Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Desapropriação por Utilidade Pública
  4. Art. 10-B

Incluído pela Lei 13.867/2019. 4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.867/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2019 Lei 13.867/2019incluído. Publicada em 27/08/2019. Texto oficial

Art. 10-B. Feita a opção pela mediação ou pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.

(Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019)

§ 1º A mediação seguirá as normas da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 , e, subsidiariamente, os regulamentos do órgão ou instituição responsável.

(Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019)

§ 2º Poderá ser eleita câmara de mediação criada pelo poder público, nos termos do art. 32 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 .

(Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019)

§ 3º

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019)

§ 4º A arbitragem seguirá as normas da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 , e, subsidiariamente, os regulamentos do órgão ou instituição responsável.

(Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019)

§ 5º

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art10-B