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41 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 11. A ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juizo privativo, se houver; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art11