15 acórdãos e 22 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Art. 12. Somente os juizes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo
4 TRF1 · 3 STF · 2 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TRF3
5001420-90.2022.8.13.0342 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção · 07/08/2026
7050093-94.2016.8.22.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Isaias Fonseca Moraes · 22/05/2026
0003500-40.2019.8.19.0055 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marcel Laguna Duque Estrada · 10/09/2025
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e mais 1 tribunais
1 TJBA
22
decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo
11 STJ · 3 TJES · 3 TRF1 · 2 TJPR · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TRF2
1027300-41.2026.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Neviton de Oliveira Batista Guedes · 23/07/2026
0013193-90.2026.8.16.0021TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/07/2026
0009265-05.2008.8.08.0048 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 13/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art12