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181 acórdãos e 106 decisões monocráticas de TRF1, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 13. A petição inicial, alem dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruida com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações.

Parágrafo único. Sendo o valor da causa igual ou inferior a dois contos de réis (2:000$0), dispensam-se os autos suplementares.

Decisões que citam este artigo

181

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

23 TJSP · 23 TJMG · 23 TRF1 · 13 TJGO · 10 TJES · 9 TJBA · 9 TJSC · 9 TJRS
e mais 16 tribunais

7 TJPR · 6 STF · 6 TJCE · 6 TJRJ · 6 TJPE · 6 TJPA · 6 TJAL · 4 TJTO · 3 TJMT · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 TJAM · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJPB · 1 TRF2

0002682-78.2012.8.13.0418 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) · 03/11/2026 0019267-67.2015.8.27.2729 Apelação CívelTJTO, Rel. Nelson Coelho Filho · 07/10/2026 0000138-66.2025.8.27.2716 Apelação CívelTJTO, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa · 07/10/2026 Ver todos os 181 acórdãos
106

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 17 TRF4 · 12 TRF1 · 9 TJSC · 8 TJPR · 6 TJSP · 5 TRF2 · 4 TJMG
e mais 8 tribunais

4 TJPE · 3 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJRS · 3 TJMA · 1 TJRJ · 1 TRF5

AREsp 3348465STJ, Rel. Afrânio Vilela · 03/11/2026 0300109-78.2014.8.24.0139 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Bettina Maria Maresch de Moura · 26/10/2026 AREsp 3130562STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 23/10/2026 Ver todas as 106 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art13