181 acórdãos e 106 decisões monocráticas de TRF1, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 13. A petição inicial, alem dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruida com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações.
Parágrafo único. Sendo o valor da causa igual ou inferior a dois contos de réis (2:000$0), dispensam-se os autos suplementares.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
7 TJPR · 6 STF · 6 TJCE · 6 TJRJ · 6 TJPE · 6 TJPA · 6 TJAL · 4 TJTO · 3 TJMT · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 TJAM · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJPB · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJPE · 3 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJRS · 3 TJMA · 1 TJRJ · 1 TRF5
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art13